O PLANO DIRETOR DE BC E O DIREITO À CIDADE
Estudo que tem como tema central o exame do Plano Diretor de Balneário Camboriú/SC e o Direito à Cidade, analisando se ele possui a capacidade de limitar o direito privado de construir como forma de garantir o direito à cidade da coletividade. Os objetivos específicos são: Compreender o direito à cidade como direito fundamental; contextualizar…